Projeto de Lei Ordinária que Dispõe Sobre a Isenção de Pagamento de Estacionamento Rotativo “Faixa Azul” aos pacientes oncológicos, em internação e gestantes, na área hospitalar do município de Sete Lagoas, é apresentado pelo Vereador Janderson Avelar e tramita na Câmara Municipal

O Projeto de Lei Ordinária 379/2022, tem como objetivo beneficiar os pacientes oncológicos, em internação e gestantes que necessitam de longas permanências nos hospitais de Sete Lagoas e, ainda, que frequentemente realizam exames laboratoriais. 

Estabelece o artigo 6º da Constituição Federal de 1988 o direito à saúde, a proteção à maternidade e a assistência social, dentre outros.

Como bem estabelece a Constituição Federal, é necessário que o Poder Público atue de forma a proteger os direitos sociais, amparo aos mais necessitados, eliminando os obstáculos ao pleno gozo dos direitos.

Em que pese a necessidade de garantir o direito de acesso às vagas a todos os cidadãos condutores, é preciso que medidas sejam tomadas para que os que mais necessitam tenham um amparo mais abrangente pela legislação. Sendo neste sentido a presente proposta, a qual visa beneficiar os pacientes que fazem tratamento oncológico nos hospitais, os que estão internados por longos períodos, bem como as gestantes que, por muitas vezes vão para consultar e precisam ficar para realização de parto de emergência.

“Com a presente proposta, tais pacientes e familiares, terão a possibilidade de cuidar e acompanhar, sem ter a necessidade de se preocupar com renovar o estacionamento rotativo a cada período de vencimento ou mesmo ter que estacionar longe da unidade hospitalar ou do laboratório, por ter extrapolado o período máximo de permanência naquele local. O que afasta a aplicação de multa de trânsito, por irregularidade, nos termos do artigo 181, inciso XVII do CTB. Conto com o apoio de todos os colegas vereadores, pois se trata de um projeto muito importante para a nossa população,” ressalta Janderson.

Essa é uma forma de facilitar a locomoção destes cidadãos, e as exigências legais devem ser respeitadas por estabelecimentos e por toda a população. 

É de suma importância ressaltar que, muitos pacientes não tem condições financeiras de arcar com mais essa despesa no momento que estão em tratamento de saúde.

“As rotinas parlamentares são bastante intensas, acho fundamental apresentar projetos de grande relevância a toda população sete-lagoana. Graças a Deus e com muito esforço junto a minha equipe, elaboramos um planejamento estratégico e estamos conseguindo cumprir com o mesmo, podem contar conosco,” finaliza o parlamentar que vem trabalhando incansavelmente no cumprimento de sua legislatura.