CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para analisar o mérito da matéria.

Após essa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação, com o apoio mínimo de 308 deputados. Caso avance, o texto seguirá para análise do Senado Federal.

O que muda

A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal será alcançada aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às regras previstas na legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O texto aprovado pela comissão trata exclusivamente da redução da maioridade penal. Trechos da proposta original que previam mudanças nas regras eleitorais, como voto obrigatório aos 16 anos e redução da idade mínima para candidatura a cargos públicos, foram retirados pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT).

Segundo o parlamentar, os dispositivos relacionados aos direitos políticos não possuíam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal.

Debate na comissão

A votação foi marcada por debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta.

Deputados da base governista argumentaram que a redução da maioridade penal pode ferir direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Entre os críticos da proposta está a deputada Erika Kokay (PT-DF), que afirmou que a medida é inconstitucional e não contribui para a solução dos problemas de segurança pública.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se posicionou contra a PEC, argumentando que a proposta não enfrenta as causas da violência e não representa uma solução efetiva para a segurança pública.

Já parlamentares favoráveis defenderam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder criminalmente por seus atos. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que a mudança pode reduzir a sensação de impunidade entre jovens envolvidos em atividades criminosas.

Histórico da proposta

A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou a ser discutida após pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.

O tema também chegou a ser debatido durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirado do texto principal. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu que a redução da maioridade penal fosse analisada separadamente para evitar que o restante da proposta enfrentasse dificuldades de aprovação no Congresso.

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais recorrentes no debate sobre segurança pública no Brasil e ainda deverá passar por novas etapas antes de uma eventual mudança na Constituição.