Prefeitura prorroga prazo para pagamento do ISSQN

Prefeitura prorroga prazo para pagamento do ISSQN

A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas anunciou a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de março de 2026. Originalmente previsto para pagamento no dia 5 de abril, o recolhimento do imposto próprio, retido e estimado agora poderá ser efetuado até o dia 8 de abril, sem acréscimos legais.A medida foi publicada em decreto assinado pelo prefeito Douglas Melo, com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 74/2002), que autoriza o Poder Executivo a alterar prazos de recolhimento de tributos municipais.
Fonte: Sete Lagoas