Zema perde prazo, e municípios podem ficar sem parte da complementação do Fundeb

Estado não atualizou legislação para que prefeituras possam disputar verba federal distribuída de acordo com melhoria de aprendizagem; AMM enviou ofício cobrando do governo e acusa gestão do Novo de omissão
O governo de Minas Gerais perdeu o prazo de dois anos para atualizar a legislação estadual conforme as regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), aprovado pelo Congresso em agosto de 2020.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) estima que as 853 cidades deixem de receber cerca de R$ 1,1 bilhão no ano que vem porque o governo não alterou a legislação.

Já o secretário estadual de Educação, Igor Alvarenga, contesta a afirmação. Segundo ele, a perda do prazo significa que as prefeituras não poderão receber R$ 160 milhões da complementação federal do Fundeb distribuída de acordo com a melhoria nos índices de aprendizagem dos alunos. 

Segundo Alvarenga, o cálculo da AMM diz respeito ao total de recursos do ICMS que seriam redistribuídos entre os municípios mineiros caso a legislação fosse atualizada, e não à verba do Fundeb estadual, que permanece inalterada.

A Emenda Constitucional 108/2020, que criou o novo Fundeb, instituiu o chamado ICMS Educacional. O percentual do “critério educação” para repasse aos municípios subiu de 2% para, no mínimo, 10%, e o parâmetro passou a ser a melhoria dos indicadores de aprendizagem dos estudantes.

Na prática, a mudança faz com que as prefeituras com melhores índices de ensino recebam uma fatia maior do ICMS, o que funciona como um mecanismo de incentivo para que os municípios melhorem a qualidade da educação ofertada.

Como Minas não aprovou o aumento do ICMS Educacional para 10% nem a mudança do critério para a melhoria da aprendizagem, os municípios mineiros não poderão disputar o recurso do governo federal da complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) com as prefeituras de outros Estados.

Dos 26 Estados brasileiros e o Distrito Federal, apenas Minas e o Rio de Janeiro não aprovaram as mudanças necessárias. Atualmente, o governo mineiro repassa 25% do que arrecada com o ICMS para os municípios. O cálculo de quanto cada prefeitura recebe leva em conta uma série de fatores, mas 2% devem ser transferidos com base no “critério educação”, que considera o número de matrículas em relação à capacidade de atendimento da rede municipal de ensino de cada cidade.

Além de não aumentar o incentivo para que as prefeituras melhorem o aprendizado dos alunos da educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, a ausência de uma nova lei estadual fará com que os municípios mineiros deixem de receber parte da complementação do Fundeb.

O presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), enviou ofício à Secretaria do Estado de Educação (SEE) e para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobrando a aprovação do aumento do ICMS Educacional para 10% e a mudança do critério para melhoria do aprendizado. O ofício também os acusa de improbidade administrativa por omissão do agente público.