Projeto de lei de Sete Lagoas causa polêmica ao permitir eutanásia a “animais violentos”
O projeto de lei 112/2025 é de autoria do vereador Ivson Gomes (PL) e fala sobre a “proteção e defesa dos animais e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua” em Sete Lagoas. O texto prevê como medidas sanitárias a identificação e registro do animal encontrado, com a sua esterilização cirúrgica (caso ele tenha algum tutor, o documento aponta que, após 72 horas deste animal estar sob cuidado do poder público, este passaria por castração).
No documento diz que é “vedada a eliminação da vida de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, pelos canis situados no município de Sete Lagoas”, mas abre a exceção para a eutanásia em casos de “males, doenças graves, enfermidades infectocontagiantes incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais”. Para que se faça a eutanásia, o documento apontam a justificativa por laudos que comprovem tais males.
A eutanásia seria aplicada em uma outra situação: a de animais de rua que tenham “histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico” e que não tenham sido adotados em uma “lista especial” preparada para seres com estas características em até 90 dias.
Responsabilidade do município
O projeto de lei 112/2025 ainda prevê que o município, através do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou instituições públicas ou privadas possam cuidar de animais onde os donos não consigam mantê-los. O Poder Público também deve viabilizar formas para que os animais recolhidos sejam adotados.
