Prefeitura de Sete Lagoas anuncia data de pagamento da recomposição salarial
O reajuste, conforme previsto na Lei nº 10.117, de 29 de janeiro de 2025, contempla todos os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, conforme disposto nos artigos 1º e 3º, incluindo aqueles mencionados nos artigos 220 e 221 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Reajuste e categorias contempladas
O pacote aprovado garante uma recomposição total de 4,83% para este ano. O índice foi aplicado em duas etapas: 2,83% em janeiro e 2% em abril de 2025. Além disso, o vencimento base mínimo dos servidores passou a ser de R$ 1.518,00 a partir de janeiro, beneficiando de forma especial categorias como a Educação, que segue parâmetros vinculados ao piso nacional do magistério.
Dessa forma, todos os servidores da Administração Direta e Indireta, efetivos, comissionados e demais vínculos previstos no Estatuto Municipal, terão direito à recomposição.
Impacto e importância do pagamento
A recomposição salarial anual assegura o poder de compra dos trabalhadores e reforça o compromisso da Administração Municipal com a valorização dos servidores públicos. O pagamento da diferença em dezembro representa, além do cumprimento da legislação, uma medida de reconhecimento à importância do funcionalismo no funcionamento da máquina pública.
Contexto comparativo
É comum entes federativos (municípios e estados) realizarem recomposições em datas diferentes e com índices distintos; por exemplo, o Governo de Minas aplicou uma recomposição aos servidores estaduais em 2024 (4,62%), quitada em folha conforme cronograma estadual. A sincronização entre aumentos federais, estaduais e municipais costuma influenciar negociações locais e o calendário de pagamentos.
Orientações aos servidores
A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas informa que servidores que desejarem conferir os cálculos ou esclarecer dúvidas poderão consultar os demonstrativos da folha ou buscar atendimento nos setores de Recursos Humanos. As informações também estarão disponíveis no Portal da Transparência e no Diário Oficial do Município.
