Parcelamento de débitos do SAAE para entidades esportivas é aprovado em Sete Lagoas
A Prefeitura de Sete Lagoas sancionou lei que institui o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos relativos às tarifas de água e esgoto do SAAE voltado às entidades desportivas. A normativa foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (7).O programa prevê a concessão de benefícios para o parcelamento de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. A administração ficará a cargo do SAAE, que terá competência para implementar os procedimentos de controle e concessão dos benefícios, podendo expedir normas complementares para garantir o cumprimento da lei.
