Mandados da Justiça Eleitoral de Minas Gerais poderão ser cumpridos por Whatsapp
Mandados da Justiça Eleitoral de Minas Gerais podem ser cumpridos de forma eletrônica por
meio de aplicativos de mensagens, como o Whatsapp. A informação foi divulgada nesta
quinta-feira (30) pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A medida, publicada no final do ano passado, começou a
valer em janeiro e, segundo o órgão, visa agilizar o trâmite processual e reduzir custos
administrativos. A nova regra permite que intimações, citações
e notificações sejam enviadas por celulares institucionais das secretarias ou cartórios eleitorais, utilizando o WhatsApp Business
vinculado a números oficiais. No entanto, o uso da plataforma será restrito a essas comunicações processuais, sendo proibida a
utilização para o recebimento de petições, documentos ou prestação de informações
processuais. Também fica vedado o envio de mensagens públicas em grupos ou redes sociais.
