Lei que estabelece novo cálculo do ITBI em Sete Lagoas passa a valer em fevereiro

Produz efeitos a partir de fevereiro deste ano uma lei complementar que altera as regras para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Sete Lagoas. A base de cálculo do tributo passará a ser, como regra, o valor do imóvel declarado pelo próprio contribuinte no instrumento de aquisição.Com a mudança promovida pela Lei Complementar nº 298/2025, o valor informado pelo comprador presume-se como valor de mercado do imóvel. A Administração Tributária só poderá contestar esse valor mediante a abertura de processo administrativo específico, que deverá resultar em decisão fundamentada, conforme previsto em regulamento próprio.