Lei estadual prevê multa de até R$ 5 mil para quem mantiver animais presos por correntes
Multa de R$ 5.061,00, nos casos em que o acorrentamento resultar na morte do animal;
Multa de R$ 2.530,50, para outras situações recorrentes de maus-tratos.
Os valores podem ser atualizados anualmente.
A nova legislação reforça a importância do bem-estar animal, uma vez que o uso contínuo de correntes compromete a saúde física e mental dos bichos — provocando isolamento, restrição de movimentos, distúrbios comportamentais e sofrimento psicológico.
A fiscalização pode atuar mesmo que o animal esteja aparentemente saudável, mas preso de forma constante.
Denúncias podem ser feitas às autoridades municipais, Polícia Militar de Meio Ambiente, Ministério Público ou órgãos de vigilância sanitária.
O tutor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente.
A legislação também ajuda a promover a educação sobre guarda responsável, orientando tutores a proporcionarem qualidade de vida e liberdade aos animais sob sua responsabilidade.
Com a nova regra, os tutores devem evitar o uso prolongado de correntes e garantir condições adequadas para os animais, como:
Espaços livres para circulação;
Alimentação e hidratação adequadas;
Abrigo apropriado;
Acesso a cuidados veterinários.
Além disso, é fundamental estar atento a sinais de estresse e desconforto, agindo sempre em favor da saúde e do bem-estar dos animais de estimação.
Alternativas ao acorrentamento
Para garantir segurança e bem-estar ao animal, sem o uso de correntes, os tutores podem adotar medidas como:
Construção de espaços cercados com área suficiente para que o animal possa se movimentar, brincar e descansar com conforto.
Enriquecimento ambiental, com brinquedos, estímulos olfativos e contato social.
Treinamento comportamental para corrigir possíveis problemas de convivência com paciência e técnicas positivas.
Paseios diários para gasto de energia, socialização e exercício físico.
Denuncie maus-tratos
Quem presenciar animais sendo mantidos acorrentados de forma contínua ou em condições inadequadas pode denunciar. Em Minas Gerais, os canais mais comuns incluem:
Disque Denúncia 181 (sigiloso e gratuito)
Polícia Militar de Meio Ambiente – 190
Secretarias municipais de Meio Ambiente ou Vigilância Sanitária
