Gestantes e lactantes terão direito a vaga preferencial em estacionamentos de Sete Lagoas

Foi sancionado pelo prefeito Douglas Melo (PSD) uma lei que garante para gestantes e lactantes com criança de até 1 ano de idade a reserva preferencial em vagas de estacionamento público ou privados em Sete Lagoas. A normativa já está em vigor.Como é hoje
A legislação federal estabelece regras claras para vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados, garantindo acesso além das gestantes, a idosos, pessoas com deficiência e portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Há um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a unificação da categoria “vaga preferencial”, destinada a todos os grupos mencionados, respeitando a ordem de chegada e sem distinção entre usuários. A medida busca padronizar a aplicação da norma em estacionamentos privados e públicos, reforçando a obrigatoriedade de sinalização adequada e a reserva de espaços específicos para garantir o cumprimento da legislação vigente.