Deputados estaduais aprovam texto-base da adesão de Minas Gerais ao Propag
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em definitivo o texto-base do projeto de lei 3.731/2025, que trata da adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag). A decisão, tomada três dias após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, impõe restrições ao governo de Romeu Zema (Novo) quanto às contrapartidas exigidas pelo programa.
O governo estadual tem até o final de 2025 para formalizar a adesão ao Ministério da Fazenda, mas já sinalizou que deve oficializar o pedido perto da data-limite. O projeto sofreu alterações que reduzem a autonomia do Estado sobre a destinação dos recursos da taxa real de juros, que pode variar entre 2% e 3%, dependendo dos ativos oferecidos à União como abatimento da dívida.
