Abrigos de animais abandonados podem receber isenção de IPTU em Sete Lagoas
Uma nova proposta legislativa, protocolada nesta segunda-feira (28) na Secretaria da Administração e Planejamento Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal, visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis utilizados por abrigos de animais abandonados. O anteprojeto de lei nº 270/2025, de autoria do vereador Rodrigo Braga, estabelece critérios específicos para que as entidades sem fins lucrativos possam ser beneficiadas.
De acordo com o texto do projeto, a isenção do IPTU será concedida a abrigos que atendam a requisitos como abrigar no mínimo oito animais domésticos, ter como finalidade principal o acolhimento e a adoção desses animais, e não distribuir lucros a seus dirigentes. A proposta também exige que todos os animais estejam vacinados e vermifugados, com comprovação veterinária, e que os abrigos mantenham um cadastro atualizado dos animais, incluindo informações como nome, data de entrada, idade, raça, cor e histórico de vacinação.
