O documento define diretrizes para organizar e qualificar o atendimento da rede municipal de saúde, além de estabelecer fluxos de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal da Mulher lançaram uma Consulta Pública para colher contribuições sobre a proposta do "Protocolo de Atendimento na Saúde às Vítimas de Violência Sexual, às Mulheres em Situação de Violência e ao Abortamento Legal no Município de Sete Lagoas".
O documento traz diretrizes técnicas e assistenciais voltadas à organização, padronização e qualificação do atendimento prestado pela rede municipal de saúde. A proposta também estabelece os fluxos de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento dos casos, bem como as responsabilidades institucionais e as orientações para uma atuação integrada entre os profissionais e serviços envolvidos.
Entre os principais pontos abordados estão o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual e a mulheres em situação de violência, a notificação compulsória, as medidas de profilaxia e prevenção de agravos, a coleta e preservação de vestígios (quando necessário) e o acesso ao abortamento legal, nos casos previstos pela legislação brasileira.
O protocolo também traz orientações voltadas a garantir uma assistência ética, segura, sigilosa, integral e livre de revitimização. Além disso, a proposta busca fortalecer a articulação entre os serviços de saúde e os demais órgãos que compõem a rede de atendimento, sempre respeitando a dignidade, a autonomia e os direitos das pessoas atendidas.
A participação na Consulta Pública está aberta a profissionais, instituições, entidades da sociedade civil e à população em geral, que podem enviar contribuições para aprimorar o protocolo e fortalecer a rede municipal de cuidado, proteção e enfrentamento às violências.
Fonte: Sete Lagoas Notícias
