A Prefeitura de Sete Lagoas decidiu estender por mais 90 dias a intervenção administrativa parcial que fiscaliza o sistema de bilhetagem eletrônica e a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do transporte coletivo municipal. A decisão foi assinada pelo prefeito e publicada no Diário Oficial do Município, entrando em vigor nesta segunda-feira (24).
O pedido de prorrogação partiu da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) e busca dar continuidade às auditorias técnicas em andamento, além de regularizar os fluxos financeiros e operacionais do setor. Segundo o decreto, trata-se de uma medida temporária, preventiva e proporcional, que permite ao poder público seguir acompanhando de perto o recolhimento das passagens e os dados gerados pelo sistema.
Operação dos ônibus continua com a TURI
A Prefeitura reforçou que a prorrogação não representa encampação nem a retomada do serviço por parte do município. A concessionária TURI (Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda.) permanece responsável pela operação diária das linhas, da frota e dos motoristas.
O novo decreto apenas amplia os efeitos da fiscalização iniciada em maio, pelo Decreto nº 7.801. O texto também deixa claro que essa é a única renovação permitida para esse tipo de intervenção, respeitando o limite máximo de 180 dias previsto na legislação federal que regula concessões de serviços públicos.
Fonte: Site Sete Lagoas
