Os consumidores do SAAE de Sete Lagoas agora poderão quitar débitos via Pix no momento da ação de corte por inadimplência e evitar a suspensão do fornecimento de água.
A medida está prevista na Lei n° 10.637, publicada no Diário Oficial do Município, e permite que o pagamento seja realizado imediatamente durante a visita da equipe da autarquia.
O benefício é válido para o titular da conta de água e esgoto, seja proprietário, locatário ou possuidor do imóvel. Para impedir o corte, o pagamento deverá ser feito exclusivamente por Pix, com a apresentação do comprovante ao agente do SAAE.
A nova legislação também prevê punições para casos de fraude, incluindo multa de até mil vezes o valor do débito, além das demais sanções previstas em lei.
A Lei n° 10.637 teve origem no Projeto de Lei n° 71/2026, de autoria dos vereadores Thiago Santana e Walisson Lelé, e busca facilitar a regularização dos débitos, reduzir os cortes no abastecimento e agilizar o atendimento aos consumidores.
